Política de Tratamento de Dados Pessoais, Consentimento e Informações da empresa Favima – Sociedade Têxtil, Lda. (Favima)
1. Âmbito
Esta Política de Proteção de Dados aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais remetidos à empresa Favima, obtidos:
a) no âmbito de processos de seleção e recrutamento de recursos humanos, ou por meio da apresentação de candidaturas espontâneas, através do formulário
próprio disponível neste portal, por correio eletrónico para rh@favima.pt, ou por via postal, para o Apartado 270, 4754-909 Barcelos, ao cuidado do nosso
departamento de recursos humanos; e/ou
b) por meio de outros contactos, nomeadamente, de natureza comercial através do formulário próprio disponível neste portal, por correio eletrónico para favima@favima.pt, ou por via postal, para o Apartado 270, 4754-909 Barcelos.
A Favima pretende garantir a adoção de boas práticas referentes à recolha e ao tratamento de dados pessoais, dando, desta forma, conhecimento aos respetivos titulares conhecimento das regras gerais de tratamento dos dados pessoais obtidos implementadas no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados).
2. Dados Pessoais
Definição conforme o art.º 4.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016:
“«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.
3. Recolha e tratamento de Dados Pessoais.
3.1. Tipificação dos dados recolhidos
Os dados pessoais referidos no ponto 1. remetidos voluntariamente à Favima:
a) pelos candidatos no âmbito de processos de seleção e recrutamento de recursos humanos ou através de candidaturas espontâneas devem limitar-se àqueles que se entendam com estritamente necessários para aquele efeito, nomeadamente, elementos de identificação pessoal, morada, contactos, habilitação literárias, experiência profissional, ou outras informações relativas a atividades enriquecedoras dos perfis dos candidatos; e/ou
b) por quaisquer outras pessoas devem limitar-se àqueles que se entendam como estritamente necessários à prossecução dos contactos e finalidades que visam atingir.
3.2. Tratamento de dados
Definição conforme o art.º 4.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016: “«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição”.
O tratamento dos dados obtidos pela Favima terá exclusivamente por finalidade:
a) a seleção e o recrutamento de recursos humanos; e/ou
b) a prossecução dos contactos, nomeadamente, os de natureza comercial, ou o esclarecimento de dúvidas relacionadas com a atividade da empresa.
Não serão objeto de tratamento pela Favima quaisquer dados fornecidos, ainda que voluntariamente, pelos respetivos titulares relacionados com orientações de natureza ideológica, política, religiosa e sexual, com questões de sobre o estado de saúde, ou quaisquer outros dados que de alguma forma possam condicionar os seus direitos e liberdades.
4. Consentimento
Com a finalidade de:
a) proporcionar um oportuno e adequado tratamento do seu currículo em procedimentos de seleção para recrutamento de recursos humanos; e/ou
b) dar resposta às suas questões colocadas através do formulário de contacto; pretendemos proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, para o que é necessário o seu consentimento, o qual deve ser expressamente manifestado através da seleção da caixa de autorização de utilização e tratamento dos dados abaixo dos formulários.
Poderá, a todo o tempo, retirar esse consentimento, caso em que o tratamento efetuado até ao momento em que o faça não fica comprometido, deixando de ser lícito apenas a partir da retirada do consentimento.
O Titular dos Dados não se encontra obrigado, nomeadamente, por lei ou contrato, a dar consentimento de tratamento dos dados pessoais comunicados. O não consentimento poderá apenas influir em não ser considerado em:
a) procedimentos de seleção e recrutamento de recursos humanos; e/ou
b) na impossibilidade de respondermos às suas questões.
5. Direitos do Titular dos Dados Pessoais:
A Favima assegura o exercício dos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, conforme previsto no Capítulo III do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, nomeadamente, a possibilidade de, perante o Responsável pelo Tratamento, solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, o seu apagamento ou a limitação do tratamento.
6. Informações complementares:
6.1. Responsável pelo Tratamento:
Favima – Sociedade Têxtil, Lda., NIPC 502134330.
6.2. Encarregado de Proteção de Dados:
Considerando, cumulativamente, a quantificação e a qualificação dos dados pessoais recolhidos e tratados, a Favima não está legalmente obrigada a nomear um Encarregado de Proteção de Dados, nos termos do art.º 37.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
6.3. Destinatários dos Dados:
Os dados pessoais obtidos destinam-se, única e exclusivamente, para uso interno da empresa Favima – Sociedade Têxtil, Lda. para as finalidades referidas anteriormente.
6.4. Armazenamento e segurança dos dados
A Favima assume o compromisso de procurar garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são confiados através da adoção de políticas e procedimentos de segurança de dados armazenados quer em suporte físico, quer em suporte digital. Nesse sentido, a Favima implementou medidas de segurança técnica e organizativa de forma e proteger os dados pessoais armazenados de perda, roubo, adulteração, tratamento ou acesso indevido, ou de qualquer outra forma de tratamento e acesso ilícito. Assim, a Favima assegura que todos aqueles que no exercício das suas funções acedem a dados pessoais estão comprometidos com o escrupuloso cumprimentos das regras de segurança e proteção de dados adotadas.
A Favima compromete-se a não ceder a terceiros, onerosa ou gratuitamente, os dados pessoais obtidos previstos no ponto 1. sem o consentimento expresso dos respetivos titulares.
6.5. Prazo de Conservação dos Dados:
A Favima conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período mínimo necessário à prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha e por um período máximo de 2 anos, findo o qual os mesmos serão liminarmente apagados.
6.6. Reclamações:
O Titular dos Dados Pessoais pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.